AREsp 2782720 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que é requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253 do RI/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEREIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Sobrestamento (tema 1.266/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Prequestionamento Sobrestamento (tema 1.266/stf)

Case Brief

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Parties

BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEREIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica à decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que é requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253 do RI/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno