AREsp 2761737 - ACORDAO

AREsp 2761737 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com clareza qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem a relevância da análise dos dispositivos invocados; diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 1.021, §1º e art. 932 do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Implícito, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com clareza qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem a relevância da análise dos dispositivos invocados; diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 1.021, §1º e art. 932 do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.