EAREsp 2643815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os enunciados administrativos relativos à exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)
  3. 3 Não comprovação da divergência e não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, justificando indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os enunciados administrativos relativos à exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.