REsp 2137283 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, observando-se também o Enunciado n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ)
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, observando-se também o Enunciado n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment