EREsp 1899742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não comprovou a divergência exigida para o conhecimento dos embargos de divergência e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, não foram apresentados os inteiros teores dos acórdãos paradigmáticos como exige o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA; Agravado: Ministro Herman Benjamin (Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA

Agravante

Ministro Herman Benjamin (Presidente do STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não comprovou a divergência exigida para o conhecimento dos embargos de divergência e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, não foram apresentados os inteiros teores dos acórdãos paradigmáticos como exige o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno