AREsp 2534262 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as teses do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e às súmulas aplicáveis (284/STF e 182/STJ).
- Parties
- Agravante: JORGE ALEXANDRE ESTRADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
JORGE ALEXANDRE ESTRADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as teses do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e às súmulas aplicáveis (284/STF e 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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