AREsp 2534262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as teses do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e às súmulas aplicáveis (284/STF e 182/STJ).

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE ESTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Não Conhecimento

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Parties

JORGE ALEXANDRE ESTRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as teses do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e às súmulas aplicáveis (284/STF e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.