AREsp 2567875 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recorrentes deixaram de impugnar, de forma específica, os fundamentos indicados na decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna o recurso inviável.
- Parties
- Agravante: Márcio Alexandre Alves de Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 932, III
Case Brief
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Parties
Márcio Alexandre Alves de Araújo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recorrentes deixaram de impugnar, de forma específica, os fundamentos indicados na decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna o recurso inviável.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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