AREsp 2738568 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por não haver, nas razões do agravo, impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse diploma
- 3 Ônus da parte de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por não haver, nas razões do agravo, impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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