AREsp 2473314 - ACORDAO

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Por incidir o agravo interno contra decisão colegiada, situação em que o agravo interno não é cabível conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e entendimento pacífico do STJ, o manejo do recurso configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: DECOPLAST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

DECOPLAST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, caput, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por incidir o agravo interno contra decisão colegiada, situação em que o agravo interno não é cabível conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e entendimento pacífico do STJ, o manejo do recurso configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.