AREsp 2816195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de matéria de direito e cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Que Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de matéria de direito e cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.