AREsp 2721450 - ACORDAO
A agravante não demonstrou de forma clara os dispositivos legais apontados como violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, nego provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Reconsideração de decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
Ratio Decidendi
A agravante não demonstrou de forma clara os dispositivos legais apontados como violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284 do STF.
Full Case Text
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