AREsp 2831425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado invocado nem distinção entre as matérias; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83), Prequestionamento, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83) Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado invocado nem distinção entre as matérias; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno