AREsp 2685589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial foi considerada regular e suficiente para iniciar o feito, não se aplicando o Tema n. 1.198; não foram verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco foi impugnado fundamento suficiente quanto à suprimento do requerimento administrativo, atraindo a Súmula n. 283 por analogia; e não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Recorrente: ERBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Indenização, Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo
Civil Processual Civil Agravo Interno Indenização Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +6 more

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Parties

ERBE

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial foi considerada regular e suficiente para iniciar o feito, não se aplicando o Tema n. 1.198; não foram verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco foi impugnado fundamento suficiente quanto à suprimento do requerimento administrativo, atraindo a Súmula n. 283 por analogia; e não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em seus próprios termos