AREsp 2734057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENZO MATHEUS FERNANDEZ BARREIRA ACCIOLY; Agravante: LUCCA FERNANDEZ BARREIRA ACCIOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ENZO MATHEUS FERNANDEZ BARREIRA ACCIOLY

Agravante

LUCCA FERNANDEZ BARREIRA ACCIOLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial