AREsp 2803815 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não demonstrou de forma clara a afronta à lei federal (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e porque a modificação do aresto dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: DYEGGO BEZERRA DA SILVA (DYEGGO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DYEGGO BEZERRA DA SILVA (DYEGGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 deficiência de fundamentação/omissão (Súmula 284 do STF)
3 inversão do ônus da prova e seus limites

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial