AREsp 2609147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa em virtude da faculdade do juiz de indeferir provas consideradas desnecessárias, e a pretensão de rever a conclusão sobre a não abusividade das taxas de juros remuneratórias demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou válidos os juros pactuados, entendendo que não ultrapassam o parâmetro aplicado (não excederam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Taxa De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Omissão De Decisão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Alienação Fiduciária Taxa De Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa em virtude da faculdade do juiz de indeferir provas consideradas desnecessárias, e a pretensão de rever a conclusão sobre a não abusividade das taxas de juros remuneratórias demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou válidos os juros pactuados, entendendo que não ultrapassam o parâmetro aplicado (não excederam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.