AREsp 2702416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Ação Monitória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Ação Monitória

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial reúne os requisitos para seu conhecimento, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a impugnação apresentada no agravo interno foi específica e suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem