AREsp 2830014 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno