AREsp 2743552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido diante da ausência de prequestionamento — implícito ou expresso — dos dispositivos legais indicados como violados, conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, e pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf, 568/stj), Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf, 568/stj) Cumprimento De Sentença Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido diante da ausência de prequestionamento — implícito ou expresso — dos dispositivos legais indicados como violados, conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, e pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.