AREsp 2739357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo, mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade para afastá‑la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo, mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade para afastá‑la.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.