AREsp 2804848 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (a incidência da Súmula n. 284/STF) para não conhecer do agravo em recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

• Agravo interno não conhecido