AREsp 2725273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.; Agravado: CCSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Retenção Tributária
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Retenção Tributária

Case Brief

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Parties

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.

Agravante

CCSN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a questão objeto do recurso especial demanda reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.