AREsp 2725082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de demonstração de violação dos arts. 10 e 371 do CPC — e tentou, em momento posterior, inovar a justificativa, o que é vedado por preclusão; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a argumentação trazida no agravo interno pode suprir ausência de impugnação apresentada no momento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de demonstração de violação dos arts. 10 e 371 do CPC — e tentou, em momento posterior, inovar a justificativa, o que é vedado por preclusão; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ)