AREsp 2577988 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA THEREZA LTDA.; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +3 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA THEREZA LTDA.

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido