AREsp 2513140 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suficientes para o julgamento; acolher a alegação de inadimplemento contratual exigiria reexame de aspectos contratuais, fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STRAZZA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravante: STRAZZA AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Franquia, Descumprimento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §2º Do CPC
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Franquia Descumprimento Contratual Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

STRAZZA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

STRAZZA AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Descumprimento contratual em contrato de franquia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suficientes para o julgamento; acolher a alegação de inadimplemento contratual exigiria reexame de aspectos contratuais, fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 2667/2670)