AREsp 2766491 - ACORDAO

AREsp 2766491 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo, o fundamento da decisão da Corte de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo, o fundamento da decisão da Corte de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno