AREsp 2816468 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Fundamentação da inadmissibilidade baseada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e na preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.