AREsp 2826003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL DE CONTRATO / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL DE CONTRATO / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria de reexame fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.