REsp 2120949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observar o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Citação Postal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Citação Postal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observar o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno