AREsp 2758100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não sendo aplicável o Tema n. 1.198; a pretensão indenizatória decorre de responsabilidade contratual e está sujeita à prescrição decenal (art. 205 do CC); a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ (exigência de emenda da petição inicial)
  2. 2 Existência de vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação por vícios construtivos (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não sendo aplicável o Tema n. 1.198; a pretensão indenizatória decorre de responsabilidade contratual e está sujeita à prescrição decenal (art. 205 do CC); a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida