AREsp 2567349 - ACORDAO

AREsp 2567349 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não foi aplicada, pois a mera interposição do recurso não demonstra intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não foi aplicada, pois a mera interposição do recurso não demonstra intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.