AREsp 2814673 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, incide o art. 932, III, do CPC e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: GENARIO TORRES SILVA; Agravante: TACIA MARIA DE SOUSA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Mérito (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento). Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENARIO TORRES SILVA

Agravante

TACIA MARIA DE SOUSA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Mérito (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por não ataque integral aos fundamentos

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, incide o art. 932, III, do CPC e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento). Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.