AREsp 2825682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JB Transportadora; Agravada: HDI seguradora; Agravada: AGIS corretora de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

JB Transportadora

Agravante

HDI seguradora

Agravada

AGIS corretora de seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.