AREsp 2777636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tendo sido também verificada a preclusão consumativa quanto a novo recurso idêntico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Astreintes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial enfrentou os dispositivos legais impugnados de forma prequestionada
  2. 2 Analisar se a insurgência recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aferir se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tendo sido também verificada a preclusão consumativa quanto a novo recurso idêntico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.