AREsp 2818296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento do acervo fático-probatório; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ARAUJO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dano Moral +1 more

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização do dano moral e exigência de nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento do acervo fático-probatório; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade