AREsp 2704474 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstraram que o acórdão incorrera em obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LARISSA BENEVIDES PORDEUS e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica), Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica) Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

LARISSA BENEVIDES PORDEUS e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a aplicação da Súmula 83 do STJ e a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstraram que o acórdão incorrera em obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido