AREsp 2809056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GATO PRETO LTDA (VIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO GATO PRETO LTDA (VIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e preclusão consumativa quanto a fundamentos não impugnados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial