AREsp 2782125 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque, apesar de haver impugnação específica quanto à inadmissão inicial, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 (não especificado o inciso/parágrafo), não refutou o argumento de que o medicamento contava com autorização excepcional de importação (incidindo Súmula 283 do STF) e o afastamento da condenação por danos morais demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, pedido de redução do quantum indenizatório não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: agravante; Recorrido: recorrido; Operadora: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Súmulas
Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Súmulas

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

operadora de plano de saúde

Operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA, mas com autorização excepcional para importação
  3. 3 Devida a indenização por danos morais devido à recusa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque, apesar de haver impugnação específica quanto à inadmissão inicial, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 (não especificado o inciso/parágrafo), não refutou o argumento de que o medicamento contava com autorização excepcional de importação (incidindo Súmula 283 do STF) e o afastamento da condenação por danos morais demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, pedido de redução do quantum indenizatório não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno