AREsp 2706510 - ACORDAO

AREsp 2706510 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas a julgamento além do pedido e reformatio in pejus não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282 STF por analogia), o pedido de revisão do quantum de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e não houve indicação precisa de dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF por analogia), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Violência Doméstica, Julgamento Além Do Pedido (extra Petita), Reformatio in Pejus, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Violência Doméstica Julgamento Além Do Pedido (extra Petita) Reformatio in Pejus +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a julgamento além do pedido e reformatio in pejus
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório diante de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas 282 e 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas a julgamento além do pedido e reformatio in pejus não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282 STF por analogia), o pedido de revisão do quantum de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e não houve indicação precisa de dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF por analogia), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.