AREsp 2767980 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, deve ser impugnada em sua integralidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, deve ser impugnada em sua integralidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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