AREsp 2667922 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não alteram o convencimento da decisão agravada e porque o ordenamento (art. 1.030, §2º, CPC/2015) prevê o agravo interno como o único meio de impugnação contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada no regime de recursos repetitivos, de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível (erro grosseiro) e a fungibilidade não se aplica.

Parties
Agravante: ANDERSON LEAL MARTINS PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON LEAL MARTINS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não alteram o convencimento da decisão agravada e porque o ordenamento (art. 1.030, §2º, CPC/2015) prevê o agravo interno como o único meio de impugnação contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada no regime de recursos repetitivos, de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível (erro grosseiro) e a fungibilidade não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial