AREsp 2717975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.