AREsp 2802934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284/STF), a alteração das conclusões exigiria reexame de prova (incidindo a Súmula n. 7/STJ), e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, além da não observância dos requisitos regimentais para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: EZEQUIAS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Despejo De Imóvel Rural, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Despejo De Imóvel Rural Cumprimento De Sentença Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

EZEQUIAS DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284/STF), a alteração das conclusões exigiria reexame de prova (incidindo a Súmula n. 7/STJ), e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, além da não observância dos requisitos regimentais para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.