AREsp 2820190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito não afasta a exigência de impugnação específica e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LAURA SILVA BOU ALI e OUTROS; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LAURA SILVA BOU ALI e OUTROS

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito não afasta a exigência de impugnação específica e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial