AREsp 2550222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno