AREsp 2722089 - ACORDAO

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Havendo fundamento do acórdão recorrido (a incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência em 09/12/2021) que não foi impugnado especificamente e que, por si só, sustenta a decisão, aplica-se por analogia a Súmula nº 283 do STF, de modo que os argumentos trazidos no agravo interno não são aptos a alterar o decisum; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual (julgamento) De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Súmula Nº 283 Do STF, Preclusão, Taxa Selic, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Emenda Constitucional Nº 113/2021 Súmula Nº 283 Do STF +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual (julgamento) De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência e vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula nº 283 do STF
  3. 3 Preclusão e seus efeitos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo fundamento do acórdão recorrido (a incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência em 09/12/2021) que não foi impugnado especificamente e que, por si só, sustenta a decisão, aplica-se por analogia a Súmula nº 283 do STF, de modo que os argumentos trazidos no agravo interno não são aptos a alterar o decisum; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.