AREsp 2759146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 282 e 356 do STF), incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, Do CPC, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência de Súmulas do STJ e do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 282 e 356 do STF), incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.