AREsp 2755698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, permitindo a identificação do pedido e da causa de pedir, demonstrando que a agravada notificou a Caixa Econômica Federal sem resposta (fundamento suficiente não atacado), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (Súmulas 283 e 284/STF) e exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Sobrestamento Do Feito, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Agravo Interno Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Sobrestamento Do Feito Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por falta de especificação dos pedidos
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir pela não demonstração de tentativa de solução administrativa
  3. 3 Se cabe sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, permitindo a identificação do pedido e da causa de pedir, demonstrando que a agravada notificou a Caixa Econômica Federal sem resposta (fundamento suficiente não atacado), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (Súmulas 283 e 284/STF) e exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais