AREsp 2812432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de matéria de direito é insuficiente, sendo exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, que a parte exponha a tese jurídica desenvolvida no recurso especial e demonstre a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de matéria de direito é insuficiente, sendo exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, que a parte exponha a tese jurídica desenvolvida no recurso especial e demonstre a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.