AREsp 2658526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Everardo Oliveira Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Everardo Oliveira Ferreira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.